Se você vai emitir NFS-e por um sistema, e não digitando nota por nota no portal, vai precisar de um certificado digital. Este guia explica o que é o e-CNPJ A1, por que a API nacional o exige, o que alguém pode fazer com o seu arquivo .pfx e o que perguntar antes de entregá-lo a qualquer fornecedor.
O que é o certificado digital e-CNPJ A1?
O e-CNPJ é o certificado digital da empresa, emitido por uma autoridade certificadora (AC) da ICP-Brasil, com cadeia até a AC-Raiz. O tipo A1 vem como um arquivo .pfx (formato PKCS#12) protegido por senha. Dentro dele estão o certificado público, que identifica a empresa, e a chave privada, que assina.
Essa chave privada é o que importa. O certificado A1 de uma empresa permite assinar documentos em nome dela. É por isso que deve ser tratado como o ativo mais sensível da sua operação fiscal.
Qual a diferença entre A1, A3 e certificado em nuvem?
| Tipo | Onde fica a chave | Funciona em servidor? | Observação |
|---|---|---|---|
| A1 | Arquivo .pfx | Sim | Permite emissão automática; a segurança depende de quem guarda o arquivo |
| A3 (token ou cartão) | No dispositivo físico | Não | Exige o token conectado a uma máquina ligada |
| Em nuvem (A3 remoto) | No HSM do prestador de serviço de confiança (PSC), como BirdID, VIDaaS, SafeID, NeoID ou RemoteID | Por integração | Você autoriza uma sessão de assinatura por PIN ou notificação, com prazo definido |
Para um sistema emitir notas sozinho, o A1 é o caminho mais direto hoje. O A3 físico não serve para servidor, e o certificado em nuvem depende de integração com o PSC e de autorizações periódicas.
Por que a API nacional exige certificado digital?
A NFS-e Nacional tem três canais: o Emissor Web, o app e a API Sefin Nacional. No Web e no app, você entra com usuário e senha, com certificado ou, desde 01/11/2026, com GOV.BR prata ou ouro. Na API, que é o canal dos sistemas de emissão, o certificado ICP-Brasil é obrigatório por dois motivos:
- Assinatura da DPS. A Declaração de Prestação de Serviço vai como XML assinado (XMLDSig) com a chave do prestador. Sem assinatura, a nota é rejeitada (E0717). Se a assinatura não for do emitente da DPS, também (E0718).
- Conexão mTLS. A própria conexão com a Sefin é autenticada pelo certificado. Sem ele, o sistema nem consegue enviar a nota.
Desde 01/11/2026 existe a procuração eletrônica "NFS-e", que vale também para as APIs. Ainda está em definição se a assinatura da DPS pelo certificado do procurador é aceita, então hoje o certificado A1 do próprio prestador é o caminho seguro. Veja o fluxo completo no guia da NFS-e Nacional e as opções sem certificado no emissor nacional gratuito.
O que alguém pode fazer com o seu arquivo .pfx?
Com o .pfx e a senha, uma pessoa assina como se fosse a sua empresa. Isso inclui:
- emitir e cancelar notas fiscais em nome do seu CNPJ;
- acessar o e-CAC;
- assinar procurações, contratos e declarações.
O risco não está só em perder o arquivo. Se um sistema guarda o .pfx e a senha juntos no servidor ou no banco de dados, basta um vazamento desse servidor, desse banco ou da conta de um funcionário para alguém levar a chave. Um bom desenho de segurança parte do princípio oposto: mesmo que uma camada seja comprometida, a chave privada não pode ser extraída.
Como escolher um sistema que guarda o certificado com segurança?
Antes de enviar o seu A1 a qualquer fornecedor, pergunte:
- A chave pode ser exportada? Se o sistema consegue "devolver" o .pfx, alguém lá dentro também consegue.
- Alguém da equipe consegue baixar ou usar a chave? A resposta certa é não, com controle técnico, e não só por política.
- A senha fica gravada? Ela só deveria ser usada no momento do envio.
- Onde a chave fica? Num serviço de gerenciamento de chaves (KMS) ou HSM, ou num arquivo em disco?
- O sistema assina qualquer documento ou só notas fiscais? Restringir a assinatura a documentos fiscais impede o uso do certificado para outras finalidades.
- Cada uso fica registrado? Você deveria conseguir ver quando e para quê o certificado foi usado.
- O sistema confere o certificado? Cadeia ICP-Brasil, validade, revogação e se o CNPJ do certificado é o da empresa.
- Há alertas de vencimento e um plano para certificado comprometido?
Como o Fiscalo protege o seu certificado?
O Fiscalo foi desenhado para que nem uma falha de servidor, nem uma pessoa da equipe, consiga tirar a chave do cofre:
- Envio único, só em memória. O .pfx e a senha vão por um endpoint dedicado, dentro de uma zona isolada. Não passam pelos demais serviços, não ficam em log e não são gravados em disco. A senha não é armazenada.
- Validação na entrada. Conferimos a cadeia ICP-Brasil, a validade, a revogação, o uso da chave e se o CNPJ do certificado é o da empresa.
- Chave importada num cofre de chaves, não exportável. Ela viaja até o cofre embrulhada com RSA-OAEP de 3072 bits e AES-256 e fica guardada cifrada com AES-256. Depois da importação, nem o sistema nem a equipe conseguem ler ou baixar a chave.
- Permissões separadas. Só o serviço de assinatura pode usar a chave, e nenhuma pessoa recebe essa permissão em produção. A administração das chaves (criar, destruir, alterar acessos) fica em um projeto separado, com acesso emergencial que exige aprovação de duas pessoas.
- Só documentos fiscais. O Fiscalo só assina DPS e eventos de NFS-e montados pelo próprio sistema, e cada assinatura fica registrada na auditoria.
- Alertas de vencimento com 30, 15, 7 e 1 dia(s). Certificado revogado ou expirado é desativado automaticamente.
A emissão com a chave no cofre foi validada na produção restrita da Sefin em 04/11/2026. Não devolvemos o .pfx: guarde o original. Os detalhes estão na página de segurança.
Validade e renovação do certificado A1
Todo certificado tem data de validade, definida pela AC na emissão. Ao cadastrar o seu A1 no Fiscalo, você vê o titular, o CNPJ, o emissor, o número de série, a validade e a impressão digital SHA-256. Antes do vencimento, emita um novo certificado na AC de sua preferência e cadastre-o no sistema. Os alertas de 30, 15, 7 e 1 dia(s) existem para que a emissão não pare por um certificado vencido.
O que fazer se o certificado vazar?
- Peça a revogação na AC emissora. Depois disso, o certificado passa a constar como revogado nas listas que os sistemas consultam (CRL/OCSP).
- Desative o certificado nos sistemas. No Fiscalo, o uso é revogado em um clique, e você pode listar todas as assinaturas feitas no período suspeito.
- Confira as notas emitidas. A API ADN distribui todas as notas em que a empresa é parte, o que ajuda a encontrar emissões que você não reconhece. Para desfazer uma nota indevida, veja como cancelar NFS-e Nacional.
- Emita um novo certificado e cadastre-o para voltar a emitir.
O Fiscalo emite NFS-e Nacional com o imposto calculado e o certificado protegido em cofre, com 10 notas grátis por mês. Crie sua conta.
Fontes
- API Sefin Nacional (Swagger): https://sefin.nfse.gov.br/SefinNacional/docs/index
- API ADN Contribuintes (Swagger): https://adn.nfse.gov.br/contribuintes/docs/index.html
- Manual de Contribuintes, Emissor Público API v1.2: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/manual-contribuintes-emissor-publico-api-sistema-nacional-nfs-e-v1-2-out2025.pdf
- Guia do Emissor Público Nacional Web v1.3: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v1-3.pdf
- FAQ NFS-e v1.2: https://www.gov.br/nfse/pt-br/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes-nfs-e-v1-2-20261027.pdf
- Produção restrita: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita