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Emissor Nacional gratuito: um guia honesto

O Emissor Nacional do gov.br é gratuito e emite a NFS-e oficial pelo portal Web, pelo app ou por API. Ele resolve bem a emissão avulsa, mas a alíquota do Simples e, a partir de 2027, o IBS/CBS ficam por sua conta.

Atualizado em · com as fontes oficiais no fim

O que é o Emissor Nacional?

O Emissor Público Nacional é o sistema gratuito do governo para emitir a NFS-e de Padrão Nacional. Ele ganhou importância em 01/11/2026: pela Resolução CGSN 189/2026, com a data adiada pela Resolução CGSN 191/2026, a ME e a EPP do Simples passaram a emitir exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API) para competências a partir dessa data. O MEI já estava nele desde 01/09/2023. Os detalhes da obrigação estão no guia completo da NFS-e Nacional.

"Exclusivamente pelo Emissor Nacional" não significa "exclusivamente pelo site do governo". A API da Sefin Nacional também faz parte do Emissor Nacional, e é por ela que os sistemas privados emitem.

O que o Emissor Nacional faz?

Canal Para que serve
Portal Web (nfse.gov.br/EmissorNacional) Emitir, consultar, cancelar, substituir, manifestar e baixar XML e DANFSe; acesso às configurações
App NFS-e Mobile Emissão rápida a partir de "Serviços Favoritos"
API Sefin Nacional Integração com sistemas: recebe a DPS assinada e devolve a NFS-e na hora; eventos e consulta
API ADN Distribui todas as notas em que você é parte, inclusive as recebidas
Consulta Pública Verifica uma nota pela chave de acesso, sem login

No portal Web há três caminhos: emissão completa (para todos os regimes), emissão simplificada (do MEI) e emissão por serviço favorito. Em várias telas o sistema já ajuda: no Simples, a tributação federal vem preenchida e não é editável, e o município de incidência do ISS é definido automaticamente a partir do código de serviço. Para quem emite pouco, isso basta.

Como acessar o Emissor Nacional?

Estado em 04/11/2026, segundo o Guia do Emissor Web v1.3:

Forma de acesso Quem pode Observação
gov.br prata ou ouro Todos, desde 01/11/2026 (antes só o MEI) Abre no perfil do CPF; alterne para o CNPJ da empresa
Certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF, A1 ou A3) Todos Acesso completo; obrigatório para a API
Usuário e senha Todos Exige "primeiro acesso", com validação de dados na Receita Federal

Login funcionando não significa estar habilitado. A empresa precisa estar autorizada a emitir no cadastro nacional (CNC); o status "Suspenso" bloqueia a emissão. Na primeira tela, as Configurações pedem e-mail, telefone e a forma de informar o valor aproximado dos tributos.

Procuração para o contador. Desde 01/11/2026 existe a procuração eletrônica "NFS-e" no Portal de Serviços da Receita Federal: nova autorização, CPF ou CNPJ do procurador, vigência, serviço "NFS-e" e assinatura. O procurador usa o Emissor Web em nome do cliente pelo menu "Procuração/Representação" e também as APIs. Ainda está em definição se a DPS pode ser assinada com o certificado do procurador: a FAQ oficial de 27/10/2026 cita a rejeição E0718, que exige a assinatura do próprio emitente.

Se você vai usar certificado, veja o guia do certificado digital A1 para NFS-e.

O que o Emissor Nacional não faz por você?

O portal é um formulário oficial bem feito. Ele valida o que você digita, mas não decide por você.

  • Não calcula a sua alíquota do Simples. No valor aproximado dos tributos (Lei 12.741/2012), você digita a alíquota do Simples. Quando há retenção de ISS, a ME/EPP precisa informar a alíquota efetiva de ISS do Simples (LC 123/2006, art. 21); sem ela, o tomador retém 5%. Esses percentuais dependem da receita dos últimos 12 meses, do anexo e do fator R. A calculadora do Simples Nacional e a calculadora de fator R mostram a conta.
  • Não escolhe o código por você. Código de tributação nacional, NBS e descrição precisam casar. Um manual real de contabilidade trazia o código 01.01.06, que não existe na lista nacional e gera a rejeição E0310.
  • Não preenche o IBS/CBS. A partir de 01/01/2027, o optante do Simples responde "Sim" ao grupo IBS/CBS e informa CST, classificação tributária, indicador de operação e NBS. Veja o guia da reforma tributária no Simples.
  • O app tem limites. Ele não aceita digitar valores de tributos a cada nota (FAQ 20.6).
  • A entrega ao cliente fica com você. O roteiro de emissão termina com o download do XML e do DANFSe; é você quem envia os arquivos ao tomador.
  • Não tem fluxo de pedido e aprovação. A procuração deixa o contador entrar em nome do cliente, mas o escritório continua digitando nota por nota o que recebe por WhatsApp.
  • Não mostra a sua posição fiscal. Faturamento acumulado, faixa do Simples, carga tributária e proximidade dos limites não aparecem no portal.

Quando o Emissor Nacional gratuito basta?

Seja justo com ele: o oficial é a melhor escolha para muita gente. Ele basta quando:

  • você emite poucas notas por mês, sempre do mesmo serviço (o "serviço favorito" ajuda);
  • você sabe a sua alíquota do mês, porque o contador informa;
  • não há retenção de ISS nas suas notas, ou você sabe quando ela se aplica;
  • você mesmo envia o PDF e o XML ao cliente e guarda os arquivos.

Quando vale um emissor que calcula o imposto?

Vale considerar uma alternativa ao Emissor Nacional quando:

  • a sua alíquota muda com o faturamento e você depende do fator R;
  • algumas notas têm retenção de ISS e outras não;
  • a partir de 2027, você precisa preencher o IBS/CBS sem errar a classificação;
  • você é contador e recebe pedidos de dezenas de clientes;
  • você quer que cliente e tomador recebam a nota sem trabalho manual.

Emissor Nacional e Fiscalo, lado a lado

A nota é a mesma: o Fiscalo emite pela API oficial da Sefin Nacional, que faz parte do Emissor Nacional.

Emissor Nacional (gov.br) Fiscalo
Preço Gratuito 10 notas grátis por mês; depois R$ 0,39 por nota, com teto de R$ 14,90 por mês (preços)
Alíquota do Simples Você informa Calculada pelo sistema
Certificado digital Instalado no seu computador, se você usar Guardado em cofre criptografado, sem exportar a chave (segurança)
Envio ao cliente Você baixa e envia E-mail automático com PDF e XML
Escritório contábil Procuração; nota por nota Fila de aprovação do contador (contabilidade)

Se o gratuito resolve, use o gratuito. Se você quer emitir com o imposto já calculado, o Fiscalo tem 10 notas grátis por mês. Crie sua conta.

Fontes

Perguntas frequentes

O Emissor Nacional da NFS-e é gratuito?

Sim. O Emissor Público Nacional é mantido pelo governo e não cobra por nota. Ele tem três canais: o portal Web em nfse.gov.br/EmissorNacional, o app NFS-e Mobile e a API da Sefin Nacional, usada por sistemas. A nota emitida por ele é a mesma NFS-e Nacional autorizada pela Sefin e guardada no Ambiente de Dados Nacional.

Como entrar no Emissor Nacional com a conta gov.br?

Desde 01/11/2026, segundo o Guia do Emissor Web v1.3, o login gov.br nível prata ou ouro vale para todos, não só para o MEI. O acesso abre no perfil do seu CPF; para agir pela empresa, alterne para o CNPJ do qual você é responsável legal ou procurador. A conta gov.br nível bronze não é aceita.

O contador pode emitir nota pelo cliente no Emissor Nacional?

Sim, desde 01/11/2026. O cliente cadastra uma procuração eletrônica no Portal de Serviços da Receita Federal, escolhendo o serviço específico NFS-e, e o contador passa a representar a empresa no Emissor Web e nas APIs. Antes dessa data não havia procuração, e o contador dependia da senha ou do certificado do cliente.

O Emissor Nacional calcula o imposto do Simples Nacional?

Não calcula a sua alíquota do Simples. No Simples, o ISS e os tributos federais são pagos no DAS e não aparecem destacados na nota. Mas o valor aproximado dos tributos e, quando há retenção de ISS, a alíquota efetiva de ISS do Simples são digitados por você. O próprio roteiro de emissão recomenda pedir o percentual ao contador ou calculá-lo.

Preciso de certificado digital para usar o Emissor Nacional?

Para o portal Web e o app, não: você pode entrar com usuário e senha ou com gov.br prata ou ouro. O certificado digital ICP-Brasil é obrigatório para a API, porque a conexão usa mTLS e a DPS precisa ser assinada. Emissão automática e em lote, portanto, exigem certificado.

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